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13 de Agosto de 2022

O barato que sai caro

Emissão de Certidões na compra de Imóvel.

Publicado por Raymundo Passos
há 7 anos

A emissão de certidões pedidas na compra de um imóvel será unificada num único cartório. É o que estabelece a Lei 13.097/2015. Antes, no entanto, os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a essa norma e referentes ao antigo e ao novo proprietários deverão ser atualizados, e devidamente ajustados, possibilitando a aplicação da lei. Os cartórios terão, ao todo, dois anos para se adequarem às normas.

Esse prazo, segundo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), é necessário para evitar riscos em termos de responsabilidade civil, e sanar dúvidas que poderão surgir na transação. A lei, no entanto, não oferece garantias ao comprador, segundo o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci-RJ), Manoel da Silveira Maia, ressaltando que o barato, muitas vezes, sai caro.

Se quiser se prevenir, o comprador precisa continuar tirando todas as certidões pedidas hoje, já que só a de ônus reais não irá oferecer nenhuma segurança jurídica a ele - afirma.

Cada jogo de certidões custa de R$ 800 a mil reais por cada proprietário, segundo Manoel da Silveira. Isso significa que, se o imóvel estiver no nome de um casal, os valores serão multiplicados por dois. Mesmo saindo bem mais caro, o procedimento ainda é o mais indicado.

- Embora exista a lei que desobriga a emissão de várias certidões, esse é um jeito de a pessoa se calçar contra imprevistos - acrescenta.

'Registro pode mudar'

Segundo o advogado Sérgio Murilo Herrera Simões, assessor jurídico da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (Abami), mesmo hoje, a insegurança já se verifica, porque os registros públicos gozam de relatividade. Ou seja, o que consta num registro não é absoluto ou imutável.

- Todo registro pode mudar. Essa instabilidade já se verifica hoje, por conta desse princípio. Por isso, para realizar um negócio jurídico, o melhor é procurar um profissional de Direito. Mesmo com o registro único, nada impede que a pessoa que vai comprar um imóvel busque informações em outros locais - afirma Simões.

A Anoreg reforça que as inovações são importantes. E acrescenta que os notários e registradores estão preparados para acompanhar a modernização e para prestar um serviço cada vez mais ágil à população.

"A entidade nacional ressalta que contribui constantemente com a adoção de medidas que buscam a evolução da economia brasileira", informa a associação, em nota.

Fonte: http://www.ademi.org.br/article.php3?id_article=61557

5 Comentários

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Ao meu ver, o novo Código de Processo Civil revogou o dispositivo da Lei 13097/15 que trata do assunto, portanto, para um negócio jurídico ser seguro contra imprevistos, deve-se continuar a retirar as certidões de praxe. continuar lendo

No meu entender, a lei terá flexibilidades e por causa da morosidade do Poder Judiciário. Um exemplo clássico é a lentidão na realização da penhora pelo meio eletrônico (ARISP), amplamente verificado nas Varas Cíveis e de Família, sem contar as demais que não tenho conhecimento. O devedor inteligente e bem orientado, desfaz dos seus bens rapidamente. Segurança, o adquirente jamais terá, uma vez que basta a propositura simples de uma reclamação trabalhista em um Estado que não é unificado pelo sistema para o magistrado caracterizar fraude ao processo, sendo que a reclamação trabalhista é de ordem pública. Partindo por essa linha de pensamento, a segurança jurídica levará vários anos para ser plena, com o respaldo por lei que assegure o comprador que use um dispositivo que não há qualquer demanda judicial em andamento. Aconselho a retirada de certidões. continuar lendo

A tecnologia tem que ser colocado em pauta, temos muita burocracia neste sentido, a pessoa física se quiser fazer o serviço, por conta, encontra uma aberração daquelas, pela falta de informação e, com isso, limita o direito do cidadão, e somente alguns que lucram com essa parafernália de documentos, temos que fazer que nem no Poupa tempo, facilitar a vida das pessoas e, não colocar esse monte de obstáculos para que não se realize o serviço, as vezes se perde grandes oportunidade por causa desta burocracia.....acorda...Brasil... continuar lendo

Tudo é questão de adaptação. Os operadores de Direito têm a criatividade a seu favor. continuar lendo