jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019

Os "jabutis"da Medida Provisória 656/2014, que prejudicam os direitos dos trabalhadores brasileiros, serão investigados pela operação zelotes?

Publicado por Raymundo Passos
há 4 anos

Foi sancionada, recentemente, a Lei 13097/15, fruto da Medida Provisória 656, que, dentre outras providências, aprovou "um jabuti" que determina que os negócios jurídicos que tenham por fim constituição, transferência ou modificação de direitos reais sobre bens imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, caso não haja registro ou averbação na matrícula imobiliária de quaisquer das informações previstas nos incisos do seu artigo 10.

Através deste jabuti incluído na MP 656, o Governo Federal instituiu a concentração de atos e informações na matrícula do imóvel, usando o discurso de aumentar a segurança jurídica e a celeridade das transações imobiliárias.

Este "jabuti", editado sorrateiramente "ao apagar das luzes do Congresso Nacional", acaba com toda e qualquer possibilidade que antes, há pouco tempo, diga-se de passagem, os trabalhadores haviam conquistado para impedir que empresas se esgueirassem do pagamento de suas dívidas para com os mesmos.

Com a nova Lei, a apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas (que aponta ações trabalhistas existentes por região) e a cndt (certidão nacional de débitos trabalhistas - que aponta ações trabalhistas em fase de execução em todo o território nacional) deixaram de fazer efeito, pois, mesmo que conste nelas algum apontamento, se na matrícula do imóvel as ações não estiverem averbadas, a venda do imóvel não poderá ser contestada. E convenhamos, se tenho imóveis em municípios diferentes daquele que resido, dificilmente alguém saberá de sua existência para poder fazer a tal averbação em sua matrícula.

Além disso, a simples ausência de registro das informações listadas no artigo 10 da MP 656 não é suficiente para afastara ocorrência de fraude contra credores ou fraude à execução. Ainda nesta hipótese, é possível que a transação seja desfeita, caso fique provado pelo credor que o adquirente agiu de má-fé, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado com a edição da Súmula 375:

“o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

A intenção dos dispositivos da concentração na matrícula, nunca foi dar maior segurança jurídica nas operações imobiliárias, mas atender aos interesses das instituições financeiras e dos milionários donos de cartórios de registros de imóveis, mesmo prejudicando direitos conquistados pelos trabalhadores, o que explica a aprovação de matéria processual civil através de jabutis introduzido em MP em um ano de campanha eleitoral.

Não há como negar que esse "jabuti" da concentração da matrícula beneficia instituições financeiras que visam o recebimento do crédito resultante de financiamento imobiliário em decorrência da minimização dos riscos de perda da garantia – e do imóvel, por conseqüência – por eventual ato jurídico anterior ou demanda judicial pendente.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Detalhes importantes sobre da MP 656/2014:

1. a relatoria desta MP foi transferida do senador Eunício Oliveira para o senador Romero Jucá que, em menos de 24hs, elaborou um Parecer de 120 páginas e o aprovou na Comissão;

2. o banqueiro André Esteves fez intensas gestões junto a um seleto grupo de senadores. O banqueiro trabalhou para garantir a votação da MP 656/2014, que autoriza a entrada de capital estrangeiro no setor hospitalar. Esteves trata a mudança na lei como fundamental para a venda de parte da Rede D´Or.
Ver: http://www.blogrelatorioreservado.ig.com.br/index.php/2015/01/06/esteves-faz-pressao-por-capital-estrangeiro-em-hospitais/

3.também merece destaque a atuação da bancada da bola no Congresso, que incluiu no texto da MP a renegociação das dívidas dos clubes de futebol (aproximadamente R$ 3,7 bilhões), sem qualquer contrapartida de melhoria de gestão e de transparência. Os deputados Jovair Arantes (PTB-GO), ex-dirigente do Atlético-GO e conselheiro do clube, e Vicente Cândido (PT-SP), um dos vice-presidentes da Federação Paulista de Futebol, foram os mentores da inclusão da emenda no texto final. continuar lendo

Várias são os assuntos tratados nesta MP, de fato soa estranho essa forma de legislar, cada setor emendando a MP de acordo com seus interesses. Tá aí forte indícios para que se aprofunda uma investigação sobre as matérias tratadas nesta MP. continuar lendo