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18 de Novembro de 2017

Novo CPC derroga interesses das instituições financeiras e dos milionários donos de cartórios conquistados em época de campanha eleitoral

A exigência das certidões de feitos ajuizados independe de previsão legal.

Raymundo Passos
Publicado por Raymundo Passos
há 3 anos

A grande novidade, com relação ao ônus da prova no Novo Código de Processo Civil, encontra-se no parágrafo 1º do artigo 373 onde há previsão da carga dinâmica da prova. Vejamos:

§ 1º – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Assim, havendo necessidade e desde que seja justificado, o Juiz poderá distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou excessiva dificuldade de conseguir obter a prova necessária ao deslinde da demanda. A presunção produzida pelo registro de imóveis foi, é, e será uma presunção relativa, podendo sempre ser contestada.

A fraude a execução passa a ter nova leitura- a do Novo Código Civil que entrará em vigor nos próximos dias.. Dessa forma, para sua efetivação, não será necessário que conste na matrícula a averbação da existência da demanda prevista na Lei 13097/2015, pois com a edição do novo CPC não prevalece o caráter absoluto do registro imobiliário.

É sempre bom recordar que Lei 13.097/2015, promulgada em 19/01/2015, é fruto da Medida Provisória 656/20014. Essa MP tem proibição constitucional de legislar sobre processo civil.

A previsão de "averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil" já nasceu viciada de inconstitucionalidade e com uma vida bastante curta, O instituto da concentração de todas as ações judiciais na matrícula do imóvel é uma aberração e um aborto legislativo.

Ressalte-se, ainda, que a exigência das certidões de feitos ajuizados independe de previsão legal, conforme recentes decisões do STJ, posteriores a publicação da Lei 13.097/2015 - RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.627 - SP e RECURSO ESPECIAL Nº 773.643 - DF

Para concluir, é importante deixar claro que a intenção da Lei 13 097/20015 nunca foi dar maior segurança jurídica nas operações imobiliárias, mas atender aos interesses das instituições financeiras e dos milionários donos de cartórios de registros de imóveis, o que explica a aprovação de matéria processual civil através de MP em um ano de campanha eleitoral.

10 Comentários

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O autor está corretíssimo.Reza o Art. 54 da Lei 13.097/2015:

"IV – averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil."

Como o Novo Código Civil, que entrará em vigor brevemente, não prevê o precedimento acima, tal artigo foi revogado.Somente comprador de má -fé é que não exigirá as certidões judiciais necessárias para a segurança jurídica do negócio. continuar lendo

Sr. Raymundo.
Agradeço pelos esclarecimentos. continuar lendo

Aproveito a oportunidade para alertar aos compradores de imóveis que forem prejudicados por falta de apresentação das certidões judiciais e vierem a perder o seu imóvel por causa de fraude à execução : vocês devem ingressar com ações de perdas e danos contra o dono do cartório, pois ele responde civil e criminalmente pelos os seus atos.

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal. continuar lendo

A explicação está ótima. Ainda mais quanto a esta lei 13.097/2015, que a meu ver sempre padeceu do vício da inconstitucionalidade. Ademais sempre achei um absurdo esta averbação nas matrículas dos imóveis, que na realidade só cria um gargalo ainda maior para a efetivação da prestação jurisdicional. O procedimento de averbação por si só é demorado e caro! Muitas pessoas que não têm condições financeiras podem se ver impedidas de realizar tal procedimento o que acaba por frustrar a própria entrega/satisfação da prestação jurisdicional, criando assim mais insegurança jurídica, sendo que o próprio poder judiciário acaba mais ainda desacreditado... continuar lendo

Novo Código de Processo Civil

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

Acima, transcrevo a redação do Novo CPC, publicada hoje,Além de ter revogado a concentração de ação judicial na matrícula do imóvel,a nova lei reitera a importância das certidões judiciais, que passam ser necessárias para a comprovação da boa-fé do adquirente, até mesmo na aquisição de bem não sujeito a registro. continuar lendo