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13 de Agosto de 2022

ONR – Cadastro desatualizado de informações sensíveis da vida privada dos brasileiros

Publicado por Raymundo Passos
ano passado

O Operador Nacional do Registro (ONR) foi criado pela Medida Provisória 759/2016 e sua constitucionalidade está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADI) sob os argumentos de risco social por violação à privacidade digital dos brasileiros.

De fato, o ONR pretende concentrar dados pessoais como nome, CPF ou CNPJ, número de matrícula de imóveis, endereço, filiação, tipo de contrato e valor do contrato referente a todas as transações imobiliárias do país, em uma única base de dados duplicada e controlada por um órgão privado – o ONR - que sequer é responsável por prestar o serviço de registro de imóveis, serviço esse de competência privativa dos cartórios de imóveis.

Há um risco social na previsão desse banco de informações pessoais, afinal, quando cruzadas com bases de dados pré-existentes, podem levar a informações ainda mais sensíveis e abrir espaço para abusos e violações.

Além disso, a definição de padrões tecnológicos por uma única empresa a ser contratada sem licitação ou, ainda, a pretensão de homologar os softwares de cartório e do mercado que se relacionam com os cartórios, intervém numa parte da ordem econômica que é reservada à livre atuação dos particulares e com evidente risco de ser capturada por interesses em detrimento do livre mercado e da concorrência.

Mais preocupante ainda são os graves riscos sociais na existência e atuação do ONR ,pois esse cadastro é formado a partir de informações dos arquivos dos cartórios de registro de imóveis os quais se encontram desatualizados. Haja vista que mais de 30% das transações de imóveis do país são feitas através de contratos de gavetas, ou seja, essas transferências da titularidade dos imóveis não constam nos arquivos desses cartórios,

Este fato só tende a aumentar mais ainda com a recente decisão do STF, que pacificou o entendimento de que o momento da incidência do recolhimento do ITBI ocorre no ato do registro. Milhões de contratos deixarão de ser registrados como forma de se evitar o pagamento do imposto de transmissão.

Dessa forma, os arquivos dos cartórios de Registro de Imóveis estarão sempre desatualizados e o ONR informará dados sensíveis DEFASADOS prejudicando a vida privada dos brasileiros.

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